Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• 1.1

  Jandari / Nós / Nossa: a empresa Jandari, com endereço na Rua do Sol, 619 — Santo Antônio, Recife – PE, 50010-470, prestadora dos serviços descritos neste documento.

• 1.2

  Usuário / Você: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site, solicite orçamento ou contrate os serviços da Jandari.

• 1.3

  Serviços: os produtos e consultoria de caráter informativo e operacional comercializados pela Jandari, incluindo modelos de documentos, kits de onboarding e consultoria de processos administrativos.

• 1.4

  Conteúdo: todos os materiais, modelos, textos, orientações e recursos disponibilizados no âmbito dos Serviços.

• 1.5

  Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Aceitação dos Termos

• 2.1

  Ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer Serviço da Jandari, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

• 2.2

  Para contratar os Serviços é necessário ter ao menos 18 anos e plena capacidade civil para firmar obrigações, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

• 2.3

  Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa física com poderes expressos para contratação.

3. Descrição dos Serviços

A Jandari oferece três linhas de produtos e serviços de natureza informativa e operacional:

4. Responsabilidades do Usuário

• 4.1

  O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento da contratação e durante toda a vigência do Acordo.

• 4.2

  O Conteúdo fornecido pela Jandari é disponibilizado para uso interno da empresa contratante. É vedada a redistribuição, revenda ou sublicenciamento a terceiros sem autorização prévia por escrito.

• 4.3

  O Usuário reconhece que os materiais são de natureza informativa e operacional geral, e que situações específicas podem demandar orientação de profissional habilitado nas respectivas áreas de regulamentação.

• 4.4

  É proibida a utilização dos Serviços para fins ilícitos, contrários à ordem pública ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

• 5.1

  Todos os modelos, textos, metodologias, identidade visual e demais materiais criados pela Jandari são de sua propriedade exclusiva, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

• 5.2

  Mediante pagamento integral, é concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno do Conteúdo adquirido.

• 5.3

  A licença não autoriza engenharia reversa, descompilação ou criação de obras derivadas para distribuição comercial.

6. Condições de Pagamento

• 6.1

  Os preços dos Serviços são apresentados em reais brasileiros (BRL) e podem ser revisados com aviso prévio mínimo de 15 (quinze) dias.

• 6.2

  As formas de pagamento aceitas serão informadas no momento da proposta comercial. O acesso ao Conteúdo ou início do Serviço está condicionado à confirmação do pagamento.

• 6.3

  Política de reembolso: Solicitações de cancelamento antes do início da entrega serão analisadas individualmente. Após entrega ou início do engajamento consultivo, não haverá reembolso integral, podendo ser negociado crédito proporcional ao estágio não concluído.

7. Termos de Prestação dos Serviços

• 7.1

  Os prazos de entrega são informados na proposta comercial. Alterações no escopo por parte do Usuário podem impactar os cronogramas acordados.

• 7.2

  A Jandari manterá o Usuário informado sobre o andamento do Serviço contratado e comunicará eventuais ajustes necessários com antecedência razoável.

• 7.3

  Para o serviço de consultoria, o Usuário deve disponibilizar as informações e interlocutores internos necessários para a correta execução do mapeamento de processos.

• 7.4

  Informações confidenciais compartilhadas pelo Usuário durante a prestação de serviços serão tratadas com sigilo, conforme política de privacidade vigente.

8. Isenções de Responsabilidade

• 8.1

  Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram ("as is"), voltados ao apoio operacional e informativo. A Jandari não oferece garantia de adequação para finalidades específicas além das descritas nas respectivas especificações de produto.

• 8.2

  Nenhum material disponibilizado constitui consultoria jurídica, contábil, financeira ou de qualquer outra área de atuação regulamentada por conselho profissional. Para essas necessidades, o Usuário deve buscar profissional habilitado.

• 8.3

  A Jandari não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos materiais fornecidos, nem pelos resultados delas decorrentes.

9. Limitação de Responsabilidade

• 9.1

  Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Jandari perante o Usuário excederá o valor efetivamente pago pelo Serviço específico que deu origem à reclamação.

• 9.2

  A Jandari não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

• 9.3

  Eventos de força maior (caso fortuito, desastres naturais, falhas de infraestrutura fora do controle da Jandari) eximem a empresa de responsabilidade durante o período de impedimento.

10. Indenização

• 10.1

  O Usuário concorda em indenizar e isentar a Jandari, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos ou despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes do uso indevido dos Serviços ou da violação destes Termos.

11. Rescisão

• 11.1

  Qualquer das partes pode solicitar a rescisão do Acordo mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto em casos de violação grave, nos quais a rescisão pode ser imediata.

• 11.2

  Com a rescisão, cessam os direitos de uso sobre materiais não entregues. Conteúdo já entregue permanece licenciado conforme os termos originais.

• 11.3

  As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão deste Acordo.

12. Resolução de Conflitos

• 12.1

  Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• 12.2

  Eventuais divergências serão objeto de tentativa de resolução amigável. As partes se comprometem a comunicar a insatisfação por escrito e aguardar um prazo de 15 (quinze) dias para negociação antes de adotar outras medidas.

• 12.3

  Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Recife – PE como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• 13.1

  Integralidade: Este Acordo, juntamente com a proposta comercial aceita, representa o entendimento completo entre as partes sobre o objeto contratado.

• 13.2

  Separabilidade: Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

• 13.3

  Renúncia: A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de obrigação não implica novação ou renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

• 13.4

  Cessão: O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento prévio e expresso da Jandari.

• 13.5

  Comunicações: Notificações entre as partes serão realizadas por escrito, para os endereços e e-mails indicados na proposta ou neste documento.

14. Alterações nestes Termos

• 14.1

  A Jandari pode atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada nesta página com a data de vigência indicada no topo.

• 14.2

  Para alterações que impactem significativamente direitos do Usuário, a comunicação será feita com ao menos 10 (dez) dias de antecedência por e-mail ou aviso no site.

• 14.3

  O uso continuado dos Serviços após a data de vigência da nova versão constitui aceitação das alterações.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais abaixo: